Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma IAT Consulting ("Plataforma", "IAT", "nós"). Ao se cadastrar, contratar, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Cliente", "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

1. Definições

IAT Consulting

plataforma SaaS de atendimento inteligente operada no Brasil

Plataforma

conjunto de software, aplicativos web e mobile, APIs e serviços disponibilizados pela IAT

Cliente

pessoa jurídica que contrata os serviços da IAT

Usuário

pessoa física vinculada ao Cliente que acessa a Plataforma

Contato Final

terceiro com quem o Cliente se comunica via Plataforma (ex.: clientes do Cliente atendidos via WhatsApp)

Conteúdo

mensagens, mídias, dados e qualquer informação trafegada pela Plataforma

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

2. Objeto do serviço

A IAT oferece uma plataforma SaaS de atendimento inteligente que inclui:

• Integração com WhatsApp Business API
• Agente de inteligência artificial proprietário ("Beny")
• Gestão de contatos e CRM básico
• Disparo programado de mensagens (broadcasts)
• Templates de mensagem personalizáveis
• Histórico, métricas e relatórios de atendimento
• Integrações opcionais com plataformas de pagamento, e-commerce, CRM, suporte e produtividade
• Versão web e versões mobile (Android e iOS, quando disponíveis)

O escopo exato dos recursos disponíveis depende do plano de assinatura contratado.

3. Cadastro e elegibilidade

3.1. Para se cadastrar você declara:

• Ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil ou exterior, ou pessoa física com capacidade civil plena (mínimo 18 anos)
• Que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas
• Que possui poderes para vincular a pessoa jurídica que representa, se aplicável
• Que concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade

3.2. Conta de acesso

• Cada conta é pessoal e intransferível
• Você é integralmente responsável pelas ações realizadas com suas credenciais
• Deve manter a senha em sigilo e notificar a IAT imediatamente em caso de uso não autorizado
• A IAT pode suspender ou cancelar contas em caso de uso indevido

4. Papéis no tratamento de dados (LGPD)

Esta cláusula é essencial para a relação contratual. Leia com atenção.

4.1. IAT como Controladora

A IAT é Controladora dos dados de cadastro do Cliente e Usuários (representantes, faturamento, navegação na Plataforma).

4.2. IAT como Operadora

A IAT atua como Operadora quando trata dados de Contatos Finais com quem o Cliente se comunica via Plataforma. Nesse caso:

• O Cliente é o Controlador dos dados dos Contatos Finais
• A IAT processa esses dados exclusivamente conforme orientação do Cliente e segundo estes Termos
• O Cliente é responsável por possuir base legal adequada (consentimento ou outra prevista na LGPD) para enviar dados de Contatos Finais à Plataforma

4.3. Obrigações do Cliente como Controlador dos Contatos Finais

O Cliente declara e se compromete a:

• Obter consentimento ou possuir base legal adequada antes de cadastrar Contatos Finais e enviar mensagens via Plataforma
• Respeitar pedidos de opt-out dos Contatos Finais
• Informar os Contatos Finais sobre o tratamento de dados, quando exigido por lei
• Cumprir a LGPD em relação aos Contatos Finais (inclusive responder pedidos de titulares)
• Não enviar conteúdo ilícito, spam não solicitado, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros

A IAT pode disponibilizar Contrato de Operador (DPA) mediante solicitação para formalizar essa relação.

5. Uso da inteligência artificial (Beny)

5.1. Funcionamento

A Plataforma inclui o agente de IA "Beny", que processa conteúdo das conversas para gerar respostas automáticas, sugestões e análises.

5.2. Termos específicos

• O processamento de IA utiliza provedores especializados (subprocessadores listados na Política de Privacidade)
• As conversas não são utilizadas para treinamento de modelos de IA de terceiros, conforme cláusulas contratuais com os provedores
• Respostas geradas por IA podem conter imprecisões; o Cliente é responsável por revisar conteúdo crítico
• A IAT não garante que respostas de IA estejam isentas de erros ou sejam adequadas a todas as situações
• O Cliente pode desativar ou ajustar o uso da IA nas configurações da Plataforma

5.3. Limitação para conteúdo sensível

A IA Beny não deve ser utilizada para:

• Aconselhamento médico, jurídico ou financeiro vinculante
• Decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos relevantes sem revisão humana (art. 20 da LGPD)
• Tratamento de dados pessoais sensíveis sem base legal e medidas de proteção adequadas

6. Planos, pagamentos e renovação

6.1. Planos

A IAT oferece diferentes planos com recursos e limites distintos, disponíveis no site ou mediante contato comercial. Os preços e condições vigentes prevalecem no momento da contratação.

6.2. Pagamento

• Pagamentos são processados por provedores terceirizados certificados (PCI-DSS)
• A IAT não armazena dados completos de cartão de crédito
• O Cliente é responsável por manter os dados de pagamento atualizados

6.3. Renovação e reajuste

• Os planos de assinatura são renovados automaticamente, conforme periodicidade contratada, salvo cancelamento prévio
• A IAT pode reajustar preços anualmente, com notificação prévia de no mínimo 30 dias

6.4. Inadimplência

• Atraso superior a 10 dias pode levar à suspensão do acesso
• Atraso superior a 30 dias pode levar ao cancelamento da conta, com retenção de dados por 60 dias para reativação

7. Cancelamento e rescisão

7.1. Cancelamento pelo Cliente

• Pode ser realizado a qualquer momento via Plataforma ou contato@iatconsulting.com.br
• Não há reembolso de valores já pagos, salvo previsão legal específica
• O Cliente pode utilizar o serviço até o final do ciclo já pago

7.2. Dados após cancelamento

• Dados ficam disponíveis por 60 dias para eventual reativação ou exportação
• Após 60 dias, dados são purgados conforme Política de Privacidade
• Dados sujeitos a obrigação legal (fiscal, contábil) são retidos por até 5 anos

7.3. Rescisão pela IAT

A IAT pode rescindir o contrato a qualquer momento em caso de:

• Inadimplência superior a 30 dias
• Uso indevido da Plataforma (violação destes Termos, fraude, spam, ilícitos)
• Descumprimento da LGPD pelo Cliente
• Decisão estratégica da IAT, com aviso prévio mínimo de 30 dias

8. Propriedade intelectual

8.1. Da IAT

A Plataforma, o código-fonte, a marca "IAT Consulting", o agente "Beny", documentação, design e todo material associado são propriedade exclusiva da IAT, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).

8.2. Do Cliente

• O Cliente mantém propriedade integral sobre seu Conteúdo (mensagens, listas de contatos, mídias enviadas)
• O Cliente concede à IAT licença não exclusiva e limitada para processar esse Conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço

8.3. Vedações

É expressamente vedado ao Cliente:

• Copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou descompilar a Plataforma
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros sem autorização
• Utilizar a Plataforma para concorrer com a IAT ou criar serviço similar
• Remover marcas, avisos de copyright ou identificação da IAT

9. Disponibilidade do serviço

9.1. Esforço razoável

A IAT envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante 100% de disponibilidade ou ausência de falhas.

9.2. Manutenções

• Manutenções programadas são realizadas em horários de baixo tráfego sempre que possível
• Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio
• A IAT empenha-se em comunicar interrupções relevantes

9.3. Dependência de terceiros

A Plataforma depende de serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de nuvem, integrações). Falhas desses serviços podem afetar a Plataforma e fogem ao controle direto da IAT.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Exclusões

A IAT não se responsabiliza por:

• Conteúdo enviado pelo Cliente ou por seus Contatos Finais
• Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação
• Decisões tomadas pelo Cliente com base em respostas geradas por IA
• Perdas comerciais, lucros cessantes ou danos indiretos
• Falhas de serviços de terceiros (incluindo WhatsApp/Meta, provedores de pagamento, etc.)
• Falhas decorrentes de força maior, ataques cibernéticos não preveníveis com medidas razoáveis, ou indisponibilidade de infraestrutura externa

10.2. Limite

Salvo se a lei dispuser de outra forma, a responsabilidade total da IAT estará limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10.3. O que NÃO é limitado

Não se aplica limitação nos casos em que a legislação expressamente proíbe (ex.: dolo, violação da LGPD comprovada por má-fé).

11. Segurança e LGPD

A IAT adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais tratados, conforme detalhado na Política de Privacidade, incluindo:

• Criptografia em trânsito e em repouso
• Backups automáticos com redundância
• Controles de acesso e autenticação
• Procedimento de notificação de incidente
• Encarregada de Proteção de Dados (DPO): dpo@iatconsulting.com.br

Em caso de incidente que afete o Cliente ou seus Contatos Finais, a IAT seguirá o procedimento descrito na Política de Privacidade e legislação aplicável.

12. Comunicações

• Comunicações oficiais são enviadas para o e-mail cadastrado pelo Cliente
• É responsabilidade do Cliente manter o e-mail atualizado e monitorar a caixa de entrada
• Comunicações urgentes podem também ser feitas pela Plataforma ou via WhatsApp

13. Alterações destes Termos

• A IAT pode atualizar estes Termos a qualquer momento
• Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail
• O uso continuado da Plataforma após a alteração implica aceite
• Caso o Cliente não concorde com as alterações, pode cancelar a conta sem ônus durante o prazo de antecedência

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo / SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições gerais

• Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
• A tolerância da IAT quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia a direitos
• Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes

16. Contato

Histórico de versões:

• v2.0 (12/05/2026): Inclusão de papéis LGPD, cláusula de IA, responsabilidades do Cliente sobre Contatos Finais, ajustes de limitação de responsabilidade
• v1.0 (27/10/2025), Versão Inicial